| Projeto: |
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PL 337 17/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-337/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0337-2007 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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CRIA O CADASTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE |
| Assunto: |
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CADASTRO / CONVENIO / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PENA ALTERNATIVA / PENALIDADE / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / SERVICO COMUNITARIO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0337-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0337-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 01/06/2007 | | CCJ | Recebido em 01/06/2007 | Encaminhado em 09/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 09/01/2009 | | SGP23 | Recebido em 09/01/2009 | Encaminhado em 04/02/2009 | | SGP22 | Recebido em 09/02/2009 | Encaminhado em 09/02/2009 | | CCJ | Recebido em 09/02/2009 | Encaminhado em 22/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 22/02/2011 | Encaminhado em 16/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 16/03/2011 | Encaminhado em 18/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 18/03/2019 | Encaminhado em 02/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 04/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 115/2009 de 09/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 03/02/2009 atraves do(a) OF ATL 37/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 337/07, atraves do Documento Recebido nro. 110/2009
Oficio CMSP 273/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |